Constituição Do Estado De Mato Grosso

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOSCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSOPromulgada em 05 de outubro de 1989 - D.O. 18.10.89.(Atualizada até a EC nº 98, D.O. 28.05.2021)TEXTO COMPILADOPREÂMBULONós, representantes do povo mato-grossense, verdadeiro sujeito da vida política e da história do Estadode Mato Grosso, investidos dos poderes constituintes atribuídos pelo art. 11 das Disposições Constitucionais Transitórias daConstituição Federal, no firme propósito de afirmar no território do Estado os valores que fundamentam a existência eorganização da República Federativa do Brasil, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos sociais, individuais e osvalores do ser humano, na busca da concretização de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna, invocando a proteçãode Deus e o aval de nossas consciências, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.TÍTULO IDOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAISArt. 1º O Estado de Mato Grosso, integrante, com seus Municípios e Distritos, da RepúblicaFederativa do Brasil, proclama e compromete-se nos limites de sua autonomia e competência a assegurar em seu território osvalores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, além da soberania da nação e de seu povo, adignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, tudo em prol doregime democrático, de uma sociedade justa e solidária, livre do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.Parágrafo único Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitosou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.Art. 2º O Estado de Mato Grosso é o instrumento e a mediação da autonomia da população matogrossense e de sua forma de expressão individual que é a cidadania.Art. 3º São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado:I - o respeito à unidade da Federação, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitose garantias fundamentais nos termos nela estabelecidos;II - a promoção da pessoa humana, com a criação de mecanismos que concretizem suaspotencialidades com perspectiva de transformação, sem paternalismo ou privilégios;III - propiciar educação, habitação, saúde e assistência pública à maternidade, à infância, àadolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência;IV - o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa, com a efetivação demecanismos que oportunizem à coletividade o controle da legalidade de seus atos e da transparência de suas ações;V - a eficiência na prestação dos serviços públicos e o estabelecimento de mecanismos decontrole pela coletividade da adequação social de seu preço;VI - a efetivação da participação popular na elaboração das diretrizes governamentais e nofuncionamento dos Poderes;VII - contribuir para a construção de uma sociedade livre, solidária e desenvolvida;VIII - a defesa intransigente dos direitos humanos, da igualdade e o combate a qualquerforma de discriminação ou preconceito.Art. 4º O Estado prestigia e garante, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação eexecução das políticas públicas em seu território, bem como na elaboração de programas, projetos e planos estaduais emunicipais, mediante assento em órgãos colegiados.Art. 5º A soberania popular será exercida:I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOSII - pelo plebiscito;III - pelo referendo;IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;V - pela participação nas decisões do Estado e no aperfeiçoamento democrático de suasinstituições;VI - pela ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública.Art. 6º O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos doEstado, podendo ser proposto fundamentadamente à Assembleia Legislativa:I - por cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuídos, no mínimo, por umquinto dos Municípios, com, no mínimo, a subscrição de um por cento dos eleitores em cada um;II - por um terço dos deputados.§ 1º A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo máximo de trêsmeses após a aprovação da proposta, assegurada a publicidade gratuita para os defensores e os opositores da questãosubmetida a plebiscito.§ 2º Serão realizadas, no máximo, cinco consultas plebiscitárias por ano, vedada sua realizaçãonos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.§ 3º O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito, que será consideradocomo decisão definitiva sobre a questão proposta.§ 4º A questão que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada após trêsanos da proclamação de seu resultado.§ 5º O Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitáriasempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei.§ 6º Serão assegurados ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização dasconsultas plebiscitárias.Art. 7º O referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em leicomplementar.Art. 8º A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população matogrossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por umpor cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por cinco Municípios.Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aosprincípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Parágrafo único É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência.TÍTULO IIDOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAISCAPÍTULO IDOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 10 O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes deseus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além doscorrespondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dosprincípios que ela adota, bem como daqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasilseja parte, nos termos seguintes:I - a garantia da aplicação da justiça e da efetividade dos direitos subjetivos públicos doindivíduo e dos interesses gerais, coletivos ou difusos;II - a apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção de natureza administrativa,econômica e financeira, independente das sanções criminais previstas em lei, em qualquer tipo de discriminação;

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOSIII - a implantação de meios assecuratórios de que ninguém será prejudicado ou privilegiadoem razão de nascimento, raça, cor, sexo, estado civil, natureza de seu trabalho, idade, religião, orientação sexual, convicçõespolíticas ou filosóficas, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição;IV - a repressão, na forma de lei e com estrita observância dos ritos, procedimentos eprincípios jurídicos, a qualquer transgressão ou abuso dos direitos e obrigações contidas neste Título;V - ninguém será discriminado ou prejudicado, de qualquer forma, por litigar com órgão dosPoderes do Estado e dos Municípios, no âmbito administrativo ou judicial;VI - são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ouda garantia de instância, os seguintes direitos:a) de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibirilegalidade ou abuso de poder;b) de obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos eesclarecimento de situação de interesse pessoal e coletivo;VII - são gratuitos para os reconhecidamente pobres:a) o registro civil em todas as suas modalidades e as respectivas certidões;b) a expedição da cédula de identidade individual;VIII - a garantia do direito de propriedade e o seu acesso;IX - prioridade no estabelecimento de meios para o financiamento e o desenvolvimento dapequena propriedade rural trabalhada pela família;X - os procedimentos e processos administrativos obedecerão, em todos os níveis dosPoderes do Estado e dos Municípios, à igualdade entre os administrados e ao devido processo legal, especialmente quanto àexigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada;XI - todos têm direito a tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeitonos registros em bancos de dados e cadastros estaduais e municipais, públicos e privados, bem como do fim a que sedestinam essas informações, podendo exigir, a qualquer momento, a retificação ou a atualização das mesmas;XII - as informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público só serão utilizadas para os fins exclusivos de sua solicitação ou cessão, vedando-se ainterconexão de arquivos;XIII - são vedados o registro ou a exigência de informações, para inserção em bancos dedados estaduais ou municipais, públicos ou privados, referentes a convicções políticas, filosóficas ou religiosas, à filiaçãopartidária ou sindical e outras concernentes à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamentoestatístico e não individualizado;XIV - a garantia do exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, sópodendo o aparelho repressivo do Estado intervir para assegurá-lo, bem como defender a segurança pessoal e do patrimôniopúblico, preferencialmente, e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos;XV - qualquer violação à intimidade, à honra, à imagem das pessoas, bem como às garantiase direitos estabelecidos no art. 5º, incisos LVIII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII, da Constituição Federal,por parte do aparelho repressivo do Estado, sujeitará o agente à responsabilidade, independentemente da ação regressiva pordanos materiais ou morais, quando cabível;XVI - o Estado e os Municípios promoverão política habitacional que assegure moradiaadequada e digna, à intimidade pessoal e familiar, em pagamentos compatíveis com o rendimento familiar, priorizando, nosprojetos, as categorias de renda mais baixa, estando os reajustes das prestações vinculados, exclusivamente, aos índicesutilizados para reajustamento dos salários dos compradores; (A expressão “e dos Municípios” foi declaradainconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019,publicada no DJE em 28.11.2019)XVII - é direito subjetivo público daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, aassistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública;XVIII - é assegurada a indenização integral ao condenado por erro judiciário e àquele queficar preso além do tempo fixado na sentença;XIX - ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento de ação deinconstitucionalidade, do “habeas-corpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandadode injunção, da ação popular e da ação indenizatória por erro judiciário;XX - o “habeas-data” poderá ser impetrado em face de registro em banco de dados oucadastro de entidades particulares e públicas com atuação junto à coletividade e ao público consumidor;

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOSXXI - preferência de julgamento da ação indenizatória, dos procedimentos e das açõesprevistos no inciso anterior;XXII - a gratuidade das ações de “habeas-corpus”, “habeas-data”, mandado de segurança eação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.Parágrafo único As omissões dos Poderes do Estado que inviabilizem ou obstaculizem o plenoexercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade do agentecompetente, no prazo de trinta dias após o requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção,da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais. Nos casos deste parágrafo único:I - será destituído do mandato administrativo ou do cargo ou função de direção naAdministração Direta ou Indireta, se o agente integrar o Poder Executivo;II - haverá previsão de medida semelhante na Lei de Organização Judiciária e no RegimentoInterno da Assembleia Legislativa, referentes aos agentes dos Poderes Judiciário e Legislativo, respectivamente.CAPÍTULO IIDOS DIREITOS E DEVERES SOCIAISArt. 11 O Estado e os Municípios garantirão e assegurarão o pleno exercício dos direitos sociaisconsagrados na Constituição Federal, sendo os abusos cometidos responsabilizados na forma da lei. (A expressão “e dosMunicípios” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019)Art. 12 A liberdade de associação profissional ou sindical e o direito de greve são assegurados aosagentes estaduais e municipais nos termos estabelecidos na Constituição Federal.Parágrafo único A inviolabilidade do domicílio é extensiva às sedes das entidades associativas,obedecidas as exceções previstas em lei.Art. 13 É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à convivência familiar e comunitária, bem comocolocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e maus tratos.Art. 14 Os meios de comunicação comungam com o Estado de Mato Grosso no dever de prestar esocializar a informação.Art. 15 O Estado garante a participação dos servidores públicos estaduais e municipais nos organismospúblicos em que seus inter