EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2019 O MUNICÍPIO

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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2019O MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, Estado do Paraná, com sede na Rua Juvenal FerreiraPinto, 2070, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público que se encontra abertoProcesso Credenciamento para Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central paraprestação de serviços de arrecadação e recebimento de tributos e demais formas de receitasdevidas ao Município de Rio NEGRO, conforme regras estabelecidas neste Edital e seusanexos.1.DO OBJETO1.1.Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central naforma de Banco múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito,para prestação de serviços de arrecadação e recebimento de tributos e demaisformas de receitas devidas ao Município de RIO NEGRO, por qualquer modalidadede cobrança, conforme regras estabelecidas neste Edital e seus anexos.1.2.Os serviços a serem prestados deverão estar devidamente adequados ao PadrãoFEBRABAN e Normas do Banco Central do Brasil, através das agências localizadas emtodo o Território Nacional bem como seus correspondentes bancários.1.3.A instituição credenciada prestará serviços de recebimento de contas, tributos e demaisreceitas municipais de acordo com as estipulações do presente edital e contrato.1.4.A prestação dos serviços de arrecadação, através de Documento de ArrecadaçãoMunicipal – DAM, e repasse de tributos e demais receitas municipais, com respectivaprestação de contas por transmissão eletrônica de dados em favor do Município, serãorealizadas pela INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, por suas subsidiárias, agências bancárias epostos de serviços, existentes ou serem criados, canais eletrônicos, home/banking office.1.5.Será compulsório o credenciamento dos Canais de Cobrança descritos no Item 1.4 desteEdital, podendo a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA direcionar para o melhor canal decobrança que lhe convier.1.5.1.Caso A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA não possua correspondentes bancários,agentes lotéricos e/ou Banco Postal, está desobrigada a operar por estes canais,desde que informada a inexistência destes canais no ato de solicitação decredenciamento.2.DOS PRAZOS2.1.O recebimento dos envelopes de CREDENCIAMENTO dar-se á no período de 29/11à 30/12/2019 de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 11:00 e das 13:30 às 16:30horas,Patrícia Finamori de Souza KoschinskiOAB/PR 57727Milton José PaizaniPrefeito Municipal

2.2.O CONTRATO decorrente deste Edital Credenciamento vigorará por 12 (doze) meses apartir da data de sua assinatura, sendo possível sua prorrogação por iguais e sucessivosperíodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, Inciso II, da LeiFederal n 8.666/1993.2.3.Os valores pagos por canal de cobrança poderão ser reajustados apenas no momento daprorrogação do contrato, considerando para o reajuste, o índice IPCA dos 12 mesesanteriores ao processo de renovação.2.4.O CONTRATO poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, semônus, mediante comunicação por escrito à outra parte.3.DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO3.1.Poderão participar do credenciamento somente as instituições financeiras que estejamlegalmente estabelecidas na forma da lei.3.2.É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, no processo decredenciamento, de mais de uma proposta.3.3.Serão credenciadas as Instituições Financeiras que apresentarem a proposta decredenciamento , comprovarem sua habilitação, conforme exigido abaixo e atenderemas demais condições do edital.3.4.Não poderão participar deste credenciamento:3.4.1.Instituições que estejam sob intervenção ou liquidação extrajudicial, falência,insolvência ou liquidação.3.4.2.Tenham sido declaradas, por qualquer motivo, inidôneas por outro órgão deAdministração Pública Federal, Estadual ou Municipal direta ou indireta,enquanto perdurar o motivo determinante da punição, até que seja promovida asua .Comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como aqualificação técnica, mediante apresentação dos seguintes ção Jurídica4.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamenteregistrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso desociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores; ou4.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadaPatrícia Finamori de Souza KoschinskiOAB/PR 57727Milton José PaizaniPrefeito Municipal

de ato formal de designação de diretoria em exercício.4.1.1.3. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.4.1.1.4. Declaração de Licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, daConstituição Federal, assinada por representante legal da empresa,conforme Anexo II deste EDITAL.4.1.1.5. Declaração de Licitante sob as penas da lei, de que a instituição não foideclarada INIDÔNEA ou SUSPENSA para licitar ou contratar com aAdministração Pública, assinada por representante legal da empresa,conforme Anexo II deste EDITAL.4.1.1.6. Caso as declarações citadas nos subitens “4.1.1.1.4” e “4.1.1.1.5” nãotenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, asmesmas deverão vir acompanhadas de Procuração que conceda poderesao signatário.4.1.2.Habilitação Fiscal4.1.2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (RFB/INSS), mediante aapresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e DívidaAtiva da União, atualizada.4.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da empresaatualizada.4.1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresaatualizada, conforme legislação tributária do Município expedidor daempresa que ora se habilita para este certame.4.1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do município de RioNegro.OBS: As certidões mencionadas nos subitens 4.1.2.1, 4.1.2.2, 4.1.2.3 e4.1.2.4, que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data deexpedição não superior a 60 (sessenta) dias.4.1.2.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo deserviços, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular aocumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em plenavalidade.4.1.2.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante aapresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em plenavalidade.4.1.3.Qualificação Econômica Financeira4.1.3.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidorPatrícia Finamori de Souza KoschinskiOAB/PR 57727Milton José PaizaniPrefeito Municipal

da sede da pessoa jurídica. As certidões que não expressarem o prazo devalidade deverão ter a data de expedição não superior a 90 (noventa)dias.4.1.4.Qualificação Técnica4.1.4.1. Comprovar autorização pelo Banco Central do Brasil, para funcionarcomo Banco Comercial, Banco Múltiplo ou Cooperativa de Crédito.4.1.4.2. Alvará de Funcionamento e Localização.4.2. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processode cópia autenticada em cartório competente, ou autenticada por servidor do Departamento deLicitações, sob pena de inabilitação. A Comissão reserva-se o direito de solicitar o original dequalquer documento por qualquer meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida ejulgar necessário5.DO CREDENCIAMENTO5.1.Para participar do credenciamento, as instituições interessadas deverão apresentar emenvelope lacrado e identificado com a inscrição externa conforme modelo abaixo,endereçado a Comissão Permanente de Licitação, a documentação exigida na cláusulaquarta, com a proposta de credenciamento conforme ANEXO I, a ser protocolado juntoao Protocolo Geral do Município – prédio da Prefeitura Municipal de RIO NEGRO sitoa Rua Juvenal Ferreira Pinto, nº 2070, Seminário – RIO NEGRO/PR.5.2.A análise da documentação apresentada será efetuada por Comissão Permanente deLicitação. O envelope deverá conter externamente a seguinte identificação:AO MUNICÍPIO DE RIO NEGROEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2019DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃONome da Instituição:C.N.P.J:Endereço:Fone: E-mail: Contato:6.DISPOSIÇÕES GERAIS6.1.Ao protocolar sua Solicitação de Credenciamento, a INSTITUIÇÃO se obriga a cumprirtodos os termos deste edital e seus anexos.6.2.Na hipótese da INSTITUIÇÃO ser isenta de qualquer um dos cadastros aqui solicitados,esta deverá apresentar documentação do órgão responsável pela emissão do mesmo,informando o motivo da isenção.6.3.Não será credenciada a INSTITUIÇÃO que não apresentar todos os documentosexigidos neste edital, ou apresentá-los em desacordo.Patrícia Finamori de Souza KoschinskiOAB/PR 57727Milton José PaizaniPrefeito Municipal

-6.4.Poderá o Município revogar o Edital de Credenciamento, no todo ou em parte, porconveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamentejustificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.6.5.Será facultado à Comissão Permanente de Licitação promover, em qualquer fase,diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferiçãodo atendimento aos critérios de habilitação de cada INSTITUIÇÃO, bem como solicitaraos órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar asdecisões da Comissão.6.6.A Administração Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação,deverá convocar as instituições habilitadas, após autorização de abertura do Processode Inexigibilidade de Licitação, para a assinatura de Contrato de Prestação de Serviços,conforme minuta constante no Anexo III deste Edital6.7.É vedada a apresentação, pela mesma INSTITUIÇÃO, de mais de uma proposta dehabilitação neste credenciamento.7.DOS RECURSOS7.1.As Instituições Financeiras interessadas poderão recorrer das deliberações da ComissãoPermanente de Licitação, obedecendo aos prazos e condições a seguir estabelecidas:7.1.1.O recurso administrativo, devidamente assinado pelo representante legal dainteressada ou procurados regularmente constituído, deverá ser dirigido à própriaComissão Permanente de Licitação, fundamentando as razões do recurso,obedecido ao prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da ciência formal dadeliberação questionada.7.1.2.No prazo de 5 (cinco) dias úteis a Comissão Permanente de Licitação poderárever a deliberação questionada, ou mantê-la motivando a manutenção dadecisão.7.1.3.Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que nãoatenderem os requisitos indicados neste subitem.8.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA8.1.As despesas decorrentes do presente credenciamento correrão pelas DotaçõesOrçamentárias do exercício 2020, as quais serão informadas oportunamente.9.DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA9.1.Não transferir, sem autorização da Contratante, a outrem, no todo ou em parte, aprestação dos serviços de que trata o presente edital.9.2.Manter os DAM arquivados por período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.Patrícia Finamori de Souza KoschinskiOAB/PR 57727Milton José PaizaniPrefeito Municipal

9.3.Disponibilizar ao Município os documentos e as informações necessárias paraverificação dos procedimentos de arrecadação, ficando o BANCO obrigado a resolvereventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivosauditados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.9.4.Informar a Secretaria Municipal da Fazenda qualquer situação alheia aos serviços.9.5.Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, que deverão ser realizadoscom a observância de todas as normas técnicas e normativos legais aplicáveis.9.6.Fornecer utilizar toda a competente e indispensável mão-de-obra especializada,atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como: trabalhistas, sociais,tributárias, previdenciárias, fundiárias, normas técnicas e demais, por mais especiais que sejam emesmo que aqui não mencionadas.9.7.Notificar à Administração Pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, casotenha interesse em se descredenciar, sob pena de incidência de sanções administrativasprevistas nos editais específicos.9.8.Receber os tributos e demais receitas municipais somente através do Documento deArrecadação Municipal (DAM), aprovados pela Secretaria Municipal de Fazenda daPrefeitura Municipal, que estejam com todos os campos de informações obrigatóriosdevidamente preenchidos, sem emendas ou rasuras, por qualquer modalidade pela qualse processe o pagamento, nos termos do CONTRATO.9.9.Arrecadar em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações,inclusive as que vierem a ser inauguradas, apos a assinatura do CONTRATO.9.10. Apresentar ao Município, no ato da assinatura do CONTRATO, meios necessários aimplementação da prestação de serviços e nos horários de funcionamento de cadaunidade arrecadadora, mantendo tais condições durante todo o período de vigência doCONTRATO, sendo que a implementação de novas modalidades de pagamento deveraser previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Fazenda e formalizada porTermo Aditivo.9.11. Comunicar formalmente ao Município, no prazo de 48 horas, a ocorrência de avarias,danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento daCREDENCIADA, que resultem em descontinuidade de arrecadações em modalidade depagamento colocado a disposição do contribuinte, ou na modificação de qualquerprocesso que tenha reflexo nos serviços objetos do presente.9.12. A informação obtida nos DAM será obtida pela leitura do código de barras padrãoFEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica, ou por outro meiopreviamente aprovado pela SMF.9.13. A CREDENCIADA não poderá, em hipótese alguma, cobrar qualquer taxa ou tarifa docontribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suasobrigações.9.14. Disponibilizar ao município em layout predefinido por este, até às 15h00min (quinzePatrícia Finamori de Souza KoschinskiOAB/PR 57727Milton José PaizaniPrefeito Municipal

horas) do dia seguinte, arquivo com total das transações do dia.9.15. Em caso de incorreção de dados, remete